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Escola+ - Partilha e Divulgação de Informação a Pais e Encarregados de Educação

Como Constituir uma Associação de Pais / Encarregados de Educação

Imagem da silhueta colorida de várias pessoas

Peça apoio na Federação de Associações de Pais mais perto de si

As Federações de Associações de Pais apoiam a criação de Associações de Pais, contacte a federação da sua região.

Contactos das Federações de Associações de Pais associadas na CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais):

Federações de Associações de Pais

Para que se possa constituir uma Associação de Pais/E.E. de forma rápida e segura, consulte ou dirija-se a um balcão da "Associação na Hora"


Imagem do logo da Associação na Hora

"O que é?

Com a 'Associação na hora' passa a ser possível constituir uma associação num único balcão e de forma imediata.

Assim, a partir de agora:

..."

Mais informação em: http://www.associacaonahora.mj.pt/

Passos para a constituição de uma associação de Pais / E.E.

O envolvimento dos pais é fundamental para a melhoria e qualidade do ensino e das escolas
  1. Apoio IMPORTANTE:
    • Peça apoio na Federação de Associações de Pais e Encarregados de Educação da sua região e no balcão da "Associação na hora";
    • Certifique-se que cumpre com todas as indicações que receba, por ordem e dentro dos prazos legais estipulados;
    • Em todos os contactos que tenha com os diversos intervenientes (Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Finanças, Federação das Associações de Pais, Direção da escola, etc.) verifique se está a fazer de forma correta e se existem novos procedimentos a efetuar;
    • A informação facultada pela Plataforma Escola+ tem unicamente o intuito de ajudar a entender as várias fases do processo de constituição de uma Associação de Pais e Encarregados de Educação. Não substitui o apoio que deve ser solicitado às associações/federações e organismos competentes. Os documentos de apoio disponibilizados são a título de exemplo, devem ser adaptados a cada situação e a possíveis alterações nos procedimentos:
  2. Convocar uma reunião de pais e encarregados de educação para nomear um mínimo de 5 membros para a Comissão Instaladora e o seu respetivo Coordenador (Doc. 1 - Exemplo de convocatória: documento 1 - formato *.doc / documento 1 - formato *.odt);
  3. Reunir a Comissão Instaladora para verificar todos os requisitos para constituir a Associação de Pais (Doc. 2 - Lista de tarefas: documento 2 - formato *.doc / documento 2 - formato *.odt):
    • Planificar de acordo com prioridades
    • Distribuir responsabilidades pelos membros da Comissão Instaladora
    • Fazer com regularidade o ponto de situação entre todos de forma a assegurar a concretização das diversas tarefas que permitem a constituição da associação
    • Não se deve deixar nenhum membro sobrecarregado de tarefas
    • Caso se verifique que só uma ou duas pessoas "é que se mexem", é preferível que sejam somente essas duas pessoas a tratar de tudo de forma a garantir a criação da Associação de Pais;
  4. A Comissão Instaladora elabora a proposta de Estatutos (Doc. 3 - Modelo de Estatutos: documento 3 - formato *.doc / documento 3 - formato *.odt);
  5. Apresentar a Comissão Instaladora à Direção do estabelecimento de ensino/agrupamento de escolas, por uma questão de cordialidade, e pedir apoio no que possa ser necessário. Estabelecer uma comunicação saudável com a Direção do estabelecimento de ensino/agrupamento de escolas, assim como com todas as instituições envolventes, é muito importante para o trabalho de uma Associação de Pais;
  6. Solicitar à Direção do estabelecimento de ensino/agrupamento de escolas uma declaração de autorização de utilização do nome do estabelecimento de ensino pela Associação de Pais e Encarregados de Educação (designação que vai ser utilizada nos estatutos, registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Finanças e Segurança Social (Doc. 4 - Modelo de declaração: documento 4 - formato *.doc / documento 4 - formato *.odt).
  7. Pedir apoio à Direção do estabelecimento de ensino/agrupamento de escolas para que, seja enviado pelos alunos uma convocatória (elaborada pela Comissão Instaladora) para uma reunião aberta a todos os Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola, para a criação da Associação de Pais, com a seguinte ordem de trabalhos (o ideal é a convocatória seguir junto com a caderneta escolar - assegurar que é enviada com antecedência necessária):
    • Aprovação dos Estatutos da Associação de Pais
    • Eleição da Comissão Instaladora
  8. Com o apoio da Direção do estabelecimento de ensino/agrupamento de escolas, afixar, com antecedência, a convocatória da reunião num local do estabelecimento de ensino acessível a todos os Pais / Encarregados de Educação para que todos tenham conhecimento (Doc. 5 - Modelo de declaração: documento 5 - formato *.doc / documento 5 - formato *.odt);
  9. Na reunião com os Pais / Encarregados de Educação:
  10. Aprovados os Estatutos e já na posse da declaração de autorização de utilização do nome do estabelecimento de ensino:
    Aceder ao sítio do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (http://www.dgrn.mj.pt) na Internet para requerer:
    • O Cartão NIPC Provisório em http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/rnpc/docs_rnpc/cartao-de-empresa/
    • O Certificado de Admissibilidade do Nome em https://bde.portaldocidadao.pt/EVO/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CAP
    • No preenchimento dos dados:
      • Indicar o nome e o n.º do BI do requerente (um dos Associados)
      • Indicar o nome e a morada do requerente
      • Indicar as opções de nome (denominação social) para a Associação de Pais
      • Indicar o CAE da Atividade (91333)
      • Este pedido tem um custo, cerca de 60€.
    • A partir daí, basta aguardar a confirmação que chega pelo endereço de email registado.
    • O Certificado de Admissibilidade deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias, demora normalmente três a cinco dias, e tem uma validade de três meses a contar da sua data de emissão. Caso seja feita alguma alteração ao Certificado, terá que ser feito novo pedido, ficando o anterior sem efeito.
    • Atenção: O nome da Associação de Pais/E.E. que consta no "Certificado de Admissibilidade do Nome" tem de ser exatamente igual ao nome que consta nos estatutos, caso contrário a publicação dos estatutos não é efetuada.
  11. Após o pedido do Certificado de Admissibilidade do Nome, devem dirigir-se de imediato a uma repartição de Finanças para fazer a Declaração de Início de Atividade. Este passo é importante, existem coimas pesadas (mínimo 150€, pode chegar aos milhares de euros) se os prazos forem ultrapassados. O prazo (90 dias ) conta a partir do momento que se faz o pedido do Certificado de Admissibilidade do Nome no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
    Caso o acesso à Internet não esteja disponível, esta questão poderá ser tratada pessoalmente no Registo Nacional de Pessoas Coletivas:

    Registo Nacional de Pessoas Coletivas
    Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C, Apartado 4064
    1501-803 Lisboa

    Horários de funcionamento:
    Atendimento presencial - das 9h às 16h
    Atendimento telefónico - das 9h às 16h

    Telefones: 21 771 43 00

    Linha Informativa:
    Linha Registos: 211 95 05 00
  12. Inscrever a Associação de Pais na Segurança Social:
    • Preencher o Impresso RV1011;
    • Apresentar o comprovativo de Inicio de Atividade obtido nas Finanças;
    • Anexar os estatutos da Associação de Pais;
    • Anexar uma ata que especifique que nenhum membro da Direção da Associação de Pais é remunerado;
    • Anexar a lista com a identificação dos membros da Associação de Pais (Doc. 9 - Exemplo de Lista com identificação dos outorgantes: documento 9 - formato *.xls / documento 9 - formato *.ods).
    • A entrega dos documentos deve ser feita num balcão da Segurança Social.
    • Posteriormente será atribuído à Associação de Pais um número de identificação da Segurança Social através do qual poderemos solicitar a respetiva senha de acesso por Internet.
    • Importante: a deslocação à segurança Social deve ser feita por marcação prévia para o número de telefone: 300 502 502, em alternativa pode ir no dia que desejar, contudo, alertamos que para assegurar atendimento ou ser atendido com maior rapidez pode ter de se deslocar com cerca de 3 horas de antecedência relativamente à abertura da delegação da Segurança Social.
  13. Simultaneamente os Estatutos aprovados devem ser publicados de acordo com os seguintes procedimentos:
    • "Documentos necessários à instrução do procedimento de legalização das Associações de Pais:
      • Estatutos da Associação, aprovados em assembleia-geral, remetidos em ficheiro Word para o seguinte endereço eletrónico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência: dsaj@sec-geral.mec.pt;
      • Cópia do certificado de admissibilidade de denominação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas remetido para o endereço eletrónico supra identificado ou para a morada da Secretaria-Geral na Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa;
      • Lista dos outorgantes dos estatutos com identificação completa dos mesmos [nome, morada, contacto, NIF e BI], remetida para qualquer um dos endereços eletrónico ou físico supra identificados (Doc. 9 - Exemplo de Lista com identificação dos outorgantes: documento 9. - formato *.xls / documento 9. - formato *.ods).
    • Contactos da Secretaria-Geral:
      E-mail: dsaj@sec-geral.mec.pt Telefone: 217 811 600
      Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 107, 1069-018 Lisboa
  14. Após a receção destes documentos, a Secretaria-Geral procede ao registo e promove a publicação gratuita dos estatutos no Portal da Justiça (utilizar o nome da associação ou o NIPC para consulta).
  15. Em alternativa, é possível a constituição da associação de pais através da Associação na Hora (Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto e Portaria n.º 1441/2007, de 7 de Novembro). Neste caso, a associação recebe de imediato o cartão de pessoa coletiva e a certidão do ato constitutivo da associação e os respetivos estatutos.
  16. O ato constitutivo e os estatutos são publicados no Portal da Justiça, cujo acesso é público e gratuito (utilizar o nome da associação ou o NIPC para consulta). A Associação deve dar conhecimento à Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência de tal constituição, com remessa dos respetivos documentos." Fonte: http://www.sec-geral.mec.pt/pagina/associacoes-de-pais-e-encarregados-de-educacao
  17. Sendo os Estatutos publicados no Portal da Justiça e dado que a validade do Cartão Provisório é de apenas 6 meses, será necessário proceder ao preenchimento do Mod.10 do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, solicitando a este organismo a emissão do Cartão Definitivo, remetendo simultaneamente fotocópia da publicação dos Estatutos.
  18. Elaboração da Proposta de Plano de Atividades para o ano letivo em curso (Doc. 10 - Exemplo de Proposta de Plano de Atividades: documento 10 - formato *.doc / documento 10 - formato *.ods).
  19. Eleição dos Corpos Sociais da Associação:
    • Pedir apoio à Direção do estabelecimento de ensino/agrupamento de escolas para que seja enviado pelos alunos uma convocatória (elaborada pela Comissão Instaladora) para uma Assembleia Geral de todos os Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola, para a Eleição dos Corpos Sociais da Associação, com a seguinte ordem de trabalhos:
    • Eleição dos Corpos Sociais da Associação
    • Aprovação do Plano de Atividades para o ano letivo em curso
  20. Com o apoio da Direção do estabelecimento de ensino/agrupamento de escolas, afixar com antecedência a convocatória da reunião num local do estabelecimento de ensino acessível a todos os Pais / Encarregados de Educação para que todos tenham conhecimento (Doc. 11 - Exemplo de Convocatória para Assembleia Geral: documento 11 - formato *.doc / documento 12 - formato *.ods) (Doc. 12 - Exemplo de Convocatória para Assembleia Geral para afixar: documento 12 - formato *.doc / formato *.ods);
  21. Na reunião aproveitar para recolher os contactos dos Pais/E.E. para que a associação possa comunicar facilmente com todos (Doc. 13 - Exemplo de folha para recolha de contactos: documento 13 - formato *.doc / documento 13 - formato *.ods)
  22. A Associação de Pais/E.E. poderá associar-se à Federação das Associações de Pais da Região.

Fontes de informação:

associacaonahora.mj.pt

confap.pt

fersap.pt

fapcascais.org

fapodivel.pt

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