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Escola+ - Partilha e Divulgação de Informação a Pais e Encarregados de Educação

Estatuto do Aluno

Escola+: Estatuto do Aluno - Imagem de uma criança a escrever no caderno

Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


CAPÍTULO I - Objeto, objetivos e âmbito

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.

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Artigo 2.º
Objetivos

O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.

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Artigo 3.º
Âmbito de aplicação

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CAPÍTULO II - Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula

Artigo 4.º
Escolaridade obrigatória

O dever de cumprimento da escolaridade obrigatória fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo é universal e exerce-se nos termos previstos nos artigos seguintes e em legislação própria.

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Artigo 5.º
Matrícula

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CAPÍTULO III - Direitos e deveres do aluno

SECÇÃO I Direitos do aluno

Artigo 6.º
Valores nacionais e cultura de cidadania

No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.

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Artigo 7.º
Direitos do aluno

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Artigo 8.º
Representação dos alunos

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Artigo 9.º
Prémios de mérito

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SECÇÃO II Deveres do aluno

Artigo 10.º
Deveres do aluno

O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de:

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SECÇÃO III Processo individual e outros instrumentos de registo

Artigo 11.º
Processo individual do aluno

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Artigo 12.º
Outros instrumentos de registo

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SECÇÃO IV Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

SUBSECÇÃO I Dever de assiduidade

Artigo 13.º
Frequência e assiduidade

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Artigo 14.º
Faltas e sua natureza

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Artigo 15.º
Dispensa da atividade física

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Artigo 16.º
Justificação de faltas

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Artigo 17.º
Faltas injustificadas

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Artigo 18.º
Excesso grave de faltas

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SUBSECÇÃO II Ultrapassagem dos limites de faltas

Artigo 19.º
Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas

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Artigo 20.º
Medidas de recuperação e de integração

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Artigo 21.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas

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CAPÍTULO IV - Disciplina

SECÇÃO I Infração

Artigo 22.º
Qualificação de infração

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Artigo 23.º
Participação de ocorrência

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SECÇÃO II Medidas disciplinares

SUBSECÇÃO I Finalidades e determinação das medidas disciplinares

Artigo 24.º
Finalidades das medidas disciplinares

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Artigo 25.º
Determinação da medida disciplinar

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SUBSECÇÃO II Medidas disciplinares corretivas

Artigo 26.º
Medidas disciplinares corretivas

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Artigo 27.º
Atividades de integração na escola ou na comunidade

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SUBSECÇÃO III Medidas disciplinares sancionatórias

Artigo 28.º
Medidas disciplinares sancionatórias

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Artigo 29.º
Cumulação de medidas disciplinares

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Artigo 30.º
Medidas disciplinares sancionatórias — Procedimento disciplinar

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Artigo 31.º
Celeridade do procedimento disciplinar

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Artigo 32.º
Suspensão preventiva do aluno

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Artigo 33.º
Decisão final

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SECÇÃO III Execução das medidas disciplinares

Artigo 34.º
Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias

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Artigo 35.º
Equipas multidisciplinares

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SECÇÃO IV Recursos e salvaguarda da convivência escolar

Artigo 36.º
Recursos

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Artigo 37.º
Salvaguarda da convivência escolar

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SECÇÃO V Responsabilidade civil e criminal

Artigo 38.º
Responsabilidade civil e criminal

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CAPÍTULO V - Responsabilidade e autonomia

SECÇÃO I Responsabilidade da comunidade educativa

Artigo 39.º
Responsabilidade dos membros da comunidade educativa

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Artigo 40.º
Responsabilidade dos alunos

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Artigo 41.º
Papel especial dos professores

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Artigo 42.º
Autoridade do professor

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Artigo 43.º
Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação

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Artigo 44.º
Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação

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Artigo 45.º
Contraordenações

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Artigo 46.º
Papel do pessoal não docente das escolas

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Artigo 47.º
Intervenção de outras entidades

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SECÇÃO II Autonomia da escola

Artigo 48.º
Vivência escolar

O regulamento interno, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prevê e garante as regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.

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Artigo 49.º
Regulamento interno da escola

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Artigo 50.º
Elaboração do regulamento interno da escola

O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, devendo nessa elaboração participar a comunidade escolar, em especial através do funcionamento do conselho geral.

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Artigo 51.º
Divulgação do regulamento interno da escola

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CAPÍTULO VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 52.º
Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. Ir para o início da página

Artigo 53.º
Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar

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Artigo 54.º
Sucessão de regimes

O disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.

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Artigo 55.º
Norma revogatória

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Artigo 56.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no início do ano escolar de 2012-2013.

Aprovada em 25 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 24 de agosto de 2012.

Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 28 de agosto de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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Ligações Úteis:

  • Agrupamento de Escolas Fernando Namora
  • AAICA - Associação de Apoio e Informação a Cegos e Amblíopes
  • APPDA - Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo
  • Casa das Histórias mágicas
  • Missão Arco Íris Feliz