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Atualizar os dados de uma Associação de Pais e Encarregados de Educação

Informação atualizada em 14/10/2019

actualização de dados

IMPORTANTE:

  • Peça apoio na Federação de Associações de Pais e Encarregados de Educação da sua região e no balcão da “Associação na Hora”;
  • Certifique-se que cumpre com todas as indicações que receba, por ordem e dentro dos prazos legais estipulados;
  • Em todos os contactos que tenha com os diversos intervenientes (Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Finanças, Federação das Associações de Pais, Direção da escola, Banco, etc.) verifique se está a fazer de forma correta e se existem novos procedimentos a efetuar;
  • A informação facultada pela Plataforma Escola+ tem unicamente o intuito de ajudar a entender as várias fazes do processo de atualização dos dados de uma Associação de Pais/E.E.. Não substitui o apoio que deve ser solicitado às associações/federações e organismos competentes. Os documentos de apoio disponibilizados são a título de exemplo, devem ser adaptados a cada situação e a possíveis alterações nos procedimentos.

Atualização de Dados nas Finanças

As Associações de Pais/E.E. devem atualizar nas Finanças a respetiva informação sempre que iniciem atividade ou alterem:
  • A composição dos Órgãos Sociais;
  • Alterem os Estatutos;
  • Alterem o N.I.B../IBAN da conta bancária;
  • Alterem o N.I.P.C. (Número de Identificação de Pessoa Coletiva);
  • No caso de Início de Atividade.

Esta informação deve ser atualizada nas Finanças até 15 dias após a alteração ocorrida.

Devem ser apresentadas, na repartição de Finanças, as cópias dos comprovativos dependendo do tipo de alteração:

  • No caso de Início de Atividade - "É necessário que seja entregue a declaração de início de atividade, no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas e que sejam promovidas as necessárias atualizações do cadastro fiscal, através de entrega de declarações de alterações";
  • Ata da Assembleia Geral que elegeu os Órgãos Sociais;
  • Ata da respetiva Tomada de Posse;
  • Estatutos da Associação de Pais /E.E. com a publicação no Portal do Ministério da Justiça;
  • Cartão da Pessoa Coletiva da Associação;
  • Documento com a indicação dos elementos que integram os Órgãos Sociais mencionando os cargos, N.I.F. e N.I.B../IBAN da conta bancária. (Exemplo de documento em formato *.xls / Exemplo de documento em formato *.ods)

Aconselhamos que a Associação de Pais constitua uma pasta completa com estes documentos e os mantenha atualizados, para que esta esteja sempre na posse da pessoa que trata dos assuntos relacionados com aspetos legais da Associação, para que nunca falte nenhum documento e o tratamento das situações seja rápido e produtivo.

Aspetos fiscais

IRC:

  • A associação de pais tem de entregar anualmente a declaração modelo 22. No anexo D, devem especificar os rendimentos líquidos isentos (destinada a servir de base à liquidação do imposto - até 31 de maio);
  • Declaração anual - IES (comum ao IRS, IRS, IVA e Imposto de Selo) com objetivo de natureza estatística e de controlo inspetivo (até 15 de lulho) - Deve ser enviado de forma eletrónica até ao dia 15 de julho através do Portal das finanças;
  • As quotas pagas pelos sócios e os subsídios obtidos são rendimentos não sujeitos a IRS, contudo têm de ser declarados no modelo 22;
  • "Os donativos, desde que destinados à direta e imediata prossecução dos fins dos estatutos da associação, são rendimentos isentos de IRS";
  • "A lei do OE/2016 veio alargar as isenções de IRS aplicáveis às associações de pais. Assim, passa a prever-se a isenção para todos os rendimentos obtidos por associações de pais (comerciais, mais-valias, prediais), com exceção dos rendimentos de capitais, mas apenas quando a totalidade dos rendimentos brutos da associação sujeitos e não isentos de IRS não exceda o montante de 7.500 euros";
  • "Em IVA, ficam abrangidas pela isenção as quotas pagas pelos associados, bem como as operações realizadas em manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos, desde que previamente participadas ao Serviço de Finanças, com o limite de oito destas manifestações, por ano".

Informação completa em: As associações de pais - aspetos fiscais

Em caso de dúvida, contactar as Finanças:

Fontes de informação:

Atualização de Dados na Segurança Social

  • Preencher o Impresso RV1011 com as respetivas alterações (Impresso RV1011);
  • Apresentar o comprovativo de alteração de dados nas Finanças;
  • Anexar os documentos que comprovam a alteração de dados (Nomeadamente: Estatutos, Ata de Assembleia Geral, Auto de Tomada de Posse, Estatutos da Associação de Pais)
  • Anexar uma ata que especifique que nenhum membro da Direção da Associação de Pais é remunerado;
  • Anexar a lista com a identificação dos membros da Associação de Pais (Doc. 9 – Exemplo de Lista com identificação dos outorgantes: formato *.xls / formato *.ods).
  • A entrega dos documentos deve ser feita num balcão da Segurança Social.

Importante: a deslocação à segurança Social deve ser feita por marcação prévia para o número de telefone: 300 502 502, em alternativa pode ir no dia que desejar, contudo, alertamos que para assegurar atendimento ou ser atendido com maior rapidez pode ter de se deslocar com cerca de 3 horas de antecedência relativamente à abertura da delegação da Segurança Social.

Atualização de Dados no Banco

Os membros com poder de movimentação da conta devem-se dirigir ao balcão da respetiva agência bancária, com a seguinte documentação:

  • Identificação pessoal
  • Ata Assembleia Geral e Auto da Tomada de Posse
  • Ata ou estatutos onde conste quem tem o poder de movimentação da conta bancária
  • Respetivo comprovativo de morada: a nota de liquidação das finanças - IRS (este é um documento que pode ser exigido pelo banco)
  • Poderão ser necessários os respetivos recibos de vencimento
  • Caso exista alteração mais dados da Associação de Pais, são necessários os respetivos documentos comprovativos.

A Direção da Associação de Pais/E.E. deve contactar previamente o respetivo banco para se certificar dos procedimentos e documentação necessária.



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